Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.) , todos os equipamentos comercializados após 01/01/2022 estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos (incluindo recondicionados), exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses a contar da respetiva entrega ao cliente, desde que cumpridas as condições de garantia da marca.
Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverás comunicar o mesmo por telefone ao Apoio ao Cliente fnac.pt, informando o número da tua encomenda e a descrição do mau funcionamento.
Reparações de Artigos Sob Garantia
Todos os produtos adquiridos na FNAC beneficiam de uma garantia legal de conformidade de 3 (três) anos a contar da respetiva entrega ao cliente, exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses, desde que cumpridas as condições de garantia da marca. Para que possas acionar a garantia legal, é necessário que apresentes a fatura de compra em qualquer estabelecimento FNAC e/ou certificado de garantia da marca (quando aplicável).
Caso a reparação a realizar no equipamento exija uma intervenção técnica com meios indisponíveis nas lojas Clínica FNAC, é da responsabilidade do cliente guardar toda e qualquer informação antes do equipamento ser intervencionado, sendo que a FNAC Portugal não se responsabiliza pela perda de informação contida nos produtos que sejam aceites para reparação.
O respetivo processo de reparação só será iniciado quando a documentação necessária for entregue. O prazo previsível de reparação é de 30 (trinta) dias.
Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do equipamento (por ex: queda, humidade, etc.) serás contatado para indicares se pretendes que se proceda à reparação do equipamento, sendo-te comunicado o correspondente orçamento de reparação. A não-aceitação do orçamento pelo Cliente, está sujeita ao pagamento de uma taxa de orçamento de 29,99€, exceto para Aderentes FNAC. A taxa de orçamento deverá ser liquidada pelo Cliente no ato de levantamento do equipamento.
O processo de reparação só será iniciado quando seja efetuado o pagamento de 50% do valor orçamentado.
Reparações de Artigos Fora de Garantia
Os artigos fora de garantia serão tratados pela Clínica FNAC.
- Salvo indicação em contrário nas condições de garantia do fabricante, todos os componentes fornecidos beneficiam de garantia de 3 anos, exceto bens de Consumo/Perecíveis (baterias, carregadores) com 6 (seis) meses de garantia, e de 90 dias nos serviços prestados pela Clínica FNAC, salvo se a avaria decorrer de um mau uso de utilização do equipamento por parte do cliente;
- A Clínica FNAC reserva-se no direito de, no caso dos equipamentos que não forem levantados até 15 dias após a sua reparação, de debitar uma taxa de armazenamento de €7 por cada dia, bem como a armazenar o equipamento num outro local, decorridos 30 dias após a conclusão da reparação;
- A Clínica FNAC reserva-se o direito de tratar os equipamentos como abandonados, caso permaneçam em sua posse, passados 6 meses da conclusão da a intervenção e comunicação ao cliente. Os equipamentos abandonados serão doados, vendidos ou utilizados, sendo que as receitas obtidas serão aplicadas de acordo da forma que a Clínica FNAC julgar mais conveniente;
- Apenas será instalado software original [decreto-lei n.º 252/94 de 20/10 (decreto-lei de software) e da lei n.º 109/91 de 17/08 (Lei da Criminalidade Informática)];
- A Clínica FNAC não será responsável por quaisquer perdas ou prejuízos diretos, acidentais, especiais ou consequentes, incluindo custos de imobilização, danos resultantes da perda de dados, reposição de software ou obtenção de produtos ou serviços de substituição e lucros cessantes;
- É da responsabilidade do cliente guardar toda e qualquer informação antes do equipamento ser intervencionado, não sendo a Clínica FNAC responsável por qualquer perda, alteração ou corrupção de programas, informações ou dados;
- A Clínica FNAC presta meios de serviços tecnológicos os quais acarretam um conjunto de potenciais riscos colaterais que podem levar à degradação total do equipamento, nomeadamente na tentativa de reparação de motherboards, placas gráficas integradas de equipamento portátil bem como qualquer outra intervenção que produza os mesmos efeitos, pelo que a Clínica FNAC não será, em qualquer circunstância, responsável pelos danos causados;
- Tarifa mínima diagnóstico: €29; €9,99 (iPod/iPad/iPhone); €39 (Apple);
- Caso a reparação a realizar no equipamento exija uma intervenção técnica com meios indisponíveis nas lojas Clínica FNAC, o Cliente autoriza a deslocação do mesmo aos laboratórios especializados da Clínica FNAC;
- Para todas as questões litigiosas emergentes do presente contrato, escolhem as partes o foro da comarca de Cascais, com expressa renúncia a qualquer outro;