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- I. Condições Gerais de Utilização Compradores
- II. Condições Gerais de Utilização Vendedores
- III. Condições Gerais de Venda MarketPlace
- Disposições Financeiras
- Modalidades e Despesas de envio
I. Condições Gerais de Utilização Compradores
Preâmbulo
A Fnac Portugal - Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda., com sede na Rua Prof. Carlos Alberto Mota Pinto, 9 – 6.º B, Lisboa e número único de matrícula e identificação fiscal 503 952 230 (doravante Fnac Portugal), implementou no sítio www.fnac.pt (doravante, "Sítio"), um mercado virtual (doravante "MarketPlace") que permite a compradores maiores de idade (doravante, "Compradores"), após registo no Sítio, contactar, por intermédio desta plataforma, vendedores profissionais, igualmente registados no Sítio (doravante, "Vendedores"), com o objetivo de adquirir produtos novos, recondicionados e em segunda mão (doravante, "Produtos") propostos a um preço fixo (doravante, "Serviço").
Entende-se por “bens recondicionados” os bens que foram objeto de utilização prévia ou devolução e que, após inspeção, preparação, verificação e testagem por um profissional, são novamente colocados para venda no mercado nessa qualidade.
Para utilizar o Serviço, o Comprador terá de aceitar sujeitar-se às presentes Condições Gerais de Utilização Comprador (doravante,"CGU Comprador") sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se por um clique de validação no momento da compra.
As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço do MarketPlace (doravante,"CGVS"), que devem igualmente ser aceites pelo Comprador no ato de cada compra, e que completam as presentes CGU Comprador.
A Fnac Portugal convida-o a tomar conhecimento das CGVS clicando nas Condições Gerais de Venda.
1. Objeto
As presentes CGU Comprador têm por objeto definir as condições nas quais a Fnac Portugal põe à disposição dos Compradores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas utilizadas para adquirir Produtos junto dos Vendedores.
2. Descrição do serviço
O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Compradores inscreverem-se no Sítio, contactarem os Vendedores para encomendarem Produtos, efetuar o pagamento do preço dos Produtos, confirmar a receção dos Produtos e comunicar entre eles por intermédio de uma ferramenta de serviço de mensagens que é colocada à sua disposição.
O Serviço compreende igualmente um sistema de avaliação que permite ao Comprador avaliar a qualidade das suas relações com os Vendedores.
As operações realizadas através do Serviço no âmbito da compra dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Fnac Portugal não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço. Consequentemente, os Produtos adquiridos por intermédio do Serviço não poderão ser devolvidos nem trocados pela Fnac Portugal ou pelas lojas com a insígnia Fnac.
No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, a Fnac Portugal convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.
Para este efeito, disponibilizamos este formulário, clique aqui.
Em caso de incumprimento das presentes Condições Gerais de Utilização Comprador, a Fnac Portugal reserva-se o direito de suspender temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço pelo Comprador em causa.
Cada Comprador compromete-se a realizar as compras de boa-fé.
3. Acesso ao serviço
O acesso ao Serviço pelos Compradores é reservado para uma utilização estritamente pessoal. O Comprador declara atuar como consumidor (na definição dada pela Lei de Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31 de julho) a título privado quando utiliza o Serviço.
Para além da aceitação das presentes CGU Comprador, o acesso ao Serviço fica sujeito à abertura de uma conta no Sítio. Para este efeito, o Comprador deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Comprador compromete-se a fornecer somente informações exatas, qualquer alteração das mesmas deverá ser efetuada na conta ou usando o formulário que disponibilizamos para o efeito e a informar de imediato a Fnac Portugal de qualquer alteração das mesmas, utilizando para o efeito a ferramenta de envio de mensagens que é colocada à sua disposição no âmbito do Serviço. Para utilizar o Serviço, o Comprador deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Comprador compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Comprador será o único responsável pelo acesso ao Serviço através do seu e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.
Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu e-mail e/ou da sua palavra passe, o Comprador compromete-se a avisar de imediato o serviço cliente da Fnac Portugal.
4. Preço do Serviço
A abertura de uma conta e a utilização do Serviço são gratuitas (com exceção dos custos eventuais da ligação que depende do seu operador de comunicações eletrónicas), sem obrigação de compra no Sítio. Somente a compra de Produtos aos Vendedores é onerosa, nas condições previstas nas CGV.
5. Dados pessoais
As informações e os dados relativos ao Comprador são processados pela Fnac Portugal e, salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da sua conta e do seu acesso ao Serviço.
Os dados pessoais facultados serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:
(i) Execução e gestão de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços;
(ii) Processamento de encomendas;
(iii) Comunicação com clientes e esclarecimento de dúvidas;
(iv) Processamento de pedidos de informação;
(v) Processamento de reclamações, Processos de Reguladores, Processos pré-contencioso ou exercício de direitos em processos judiciais;
(vi) Atividades de análise estatística;
(vii) Verificar, manter e desenvolver sistemas e análises estatísticas;
(viii) Comunicações de marketing direto (caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais para esta finalidade);
(ix) Prevenção e combate à fraude;
(x) Solicitação de comentários a produtos ou serviços adquiridos;
(xi) Realização de inquéritos de satisfação;
(xii) Gestão e participação em eventos, passatempos e campanhas;As informações necessárias à entrega serão transmitidas ao Vendedor para esta única finalidade.
Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o Comprador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:
• Correio: Alverca Park, C 7, Estrada Nacional nº 1 – 2675-509 Alverca do Ribatejo;
• E-mail: dados.pessoais@pt.fnac.com
• Telefone: 211 536 000 (chamada para rede fixa nacional) das 10h às 22h de segunda a domingo.Os dados pessoais do Comprador serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.
Poderá receber informação sobre ofertas por parte da nossa empresa consoante as escolhas assinaladas no momento da criação ou da consulta da sua conta. Caso não pretenda receber mais informação sobre ofertas da nossa parte, poderá a qualquer momento informar-nos de tal facto através da "Minha Conta".
O Sítio foi igualmente concebido para estar particularmente atento às necessidades dos nossos clientes. É nomeadamente por este motivo que utilizamos cookies. O cookie tem por objetivo assinalar a sua passagem pelo Sítio. Os cookies são utilizados pela Fnac Portugal somente para melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.
Não obstante a Fnac Portugal proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Nos termos legais, o titular dos dados tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de proteção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A FNAC tem um Encarregado de Proteção de Dados que se encontra envolvido em todas as questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, cujo contacto é dados.pessoais@pt.fnac.com.
6. Propriedade intelectual
6.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas do referido Código. Qualquer reprodução, representação, alteração ou adaptação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio ou que nele estejam incorporados é absolutamente proibida
6.2 – Alguns Produtos são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres, etc. O Comprador deve cumprir as condições contratuais aplicáveis a estes Produtos e a Fnac Portugal não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.
6.3 – A FNAC PORTUGAL não será responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados no MarketPlace, nos termos da legislação aplicável.
7. Responsabilidade
A responsabilidade da Fnac Portugal para com o Comprador só pode ser assacada por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e que causem a este último um prejuízo diretamente relacionado com esses factos. A responsabilidade da Fnac Portugal não pode ser assacada por prejuízos indiretos. De igual modo, a responsabilidade da Fnac Portugal não pode ser assacada pela utilização defeituosa do Serviço pelo Comprador ou ainda por qualquer erro da sua parte, nem tão pouco por factos imputáveis a uma entidade terceira ao Serviço.
Acresce que, nos termos do disposto nos artigos 11.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07.01, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10.03 e pela Lei n.º 46/2012, de 29.08, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa a Diretiva n.º 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Fnac Portugal é isenta de responsabilidade relativamente aos conteúdos disponibilizados no Sítio pelos Compradores ou pelos Vendedores, nomeadamente no que concerne à descrição dos Produtos ou as apreciações que os Compradores façam dos Vendedores, salvo quando não retire ou impossibilite logo o acesso a essa informação assim que tiver conhecimento da respetiva ilicitude, nos termos previstos pela legislação supra referida.
Finalmente, a Fnac Portugal declina qualquer responsabilidade no que respeita às vendas concluídas pelos Compradores por intermédio do seu Serviço com os Vendedores, às quais é totalmente alheia. Qualquer reclamação relativa aos comentários constantes do descritivo dos Produtos ou às entregas dos Produtos será reencaminhada para o Vendedor indicado, o qual assumirá integralmente a responsabilidade a esse título.
O Comprador é o único responsável pela utilização que faça do Serviço, nomeadamente pelas avaliações que faça no Sítio dos Vendedores e compromete-se a garantir à primeira solicitação a indemnização e a compensação da Fnac Portugal por qualquer dano, prejuízo, lucros cessantes que a Fnac Portugal possa vir a sofrer caso lhe seja imputada responsabilidade por terceiro em virtude de qualquer operação inerente a esta utilização do Serviço pelo Comprador.
8. Nulidade parcial
Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Comprador sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.
9. Lei aplicável
As presentes CGU Comprador, bem como os contratos de compra e venda celebrados ao abrigo das mesmas estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses.
II. Condições Gerais de Utilização Vendedores
Preâmbulo
A Fnac Portugal - Actividades Culturais e Distribuição de Livros, Discos, Multimédia e Produtos Técnicos, Lda., com sede na Rua Prof. Carlos Alberto Mota Pinto, 9 – 6.º B, em Lisboa e número único de matrícula e identificação fiscal 503 952 230 (doravante Fnac Portugal), disponibiliza, no www.fnac.pt (doravante o "Sítio"), um mercado virtual (doravante "MarketPlace") que permite a vendedores (doravante os "Vendedores"), após registo, entrar por seu intermédio em contacto com compradores particulares (doravante os "Compradores"), igualmente registado no Sítio, com o intuito de vender artigos novos, recondicionados e em segunda mão (doravante os "Produtos") a preços fixos (doravante o "Serviço").
Entende-se por “bens recondicionados” os bens que foram objeto de utilização prévia ou devolução e que, após inspeção, preparação, verificação e testagem por um profissional, são novamente colocados para venda no mercado nessa qualidade.
Para utilizar o Serviço, o Vendedor aceita as presentes Condições Gerais de Utilização Vendedor (doravante as "CGU Vendedor") sem restrições nem reservas. Esta aceitação consubstancia-se num clique de validação no momento do seu registo no Serviço.
As vendas realizadas por intermédio do Serviço entre os Compradores e os Vendedores são reguladas pelas Condições Gerais de Venda do Serviço (doravante as "CGVS"), que devem ser igualmente aceites pelo Vendedor no momento do registo. As CGVS completam as presentes CGU Vendedor.
A Fnac Portugal convida-o a tomar conhecimento das CGVS clicando nas Condições Gerais de Venda.
A Fnac Portugal reserva-se a possibilidade de alterar as presentes CGU Vendedor. Qualquer alteração entrará em vigor no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da respectiva notificação ao Vendedor. A Fnac Portugal fixará um prazo de pré-aviso mais longo quando tal for necessário para permitir que os Vendedores façam adaptações técnicas ou comerciais para respeitar as alterações.
O Vendedor tem o direito de resolver o contrato com a Fnac Portugal antes do termo do prazo de pré-aviso. Essa resolução do contrato produz efeitos no prazo de 15 (quinze) dias a contar da recepção da notificação da alteração das presentes CGU Vendedor.
O Vendedor pode, por via de uma declaração escrita ou de um consentimento expresso, renunciar ao prazo de pré-aviso supra referido em qualquer momento após a receção da notificação da alteração das presentes CGU Vendedor.
Durante o prazo de pré-aviso, a apresentação de novos bens ou serviços no MarketPlace será considerada uma medida afirmativa de renúncia ao prazo de pré-aviso, excepto nos casos em que o referido prazo seja superior a 15 (quinze) dias em virtude das alterações às presentes CGU Vendedor exigirem que o Vendedor proceda a adaptações técnicas e comerciais significativas dos seus bens ou serviços. Nesses casos, a renúncia ao prazo de pré-aviso não é considerada automática se o Vendedor apresentar novos bens e serviços.
Não haverá lugar a pré-aviso nos seguintes casos:
a) As alterações sejam determinadas por uma obrigação legal ou regulamentar de uma forma que impeça a Fnac Portugal de respeitar o prazo de pré-aviso supra referido;
b) As alterações sejam indispensáveis para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa dos serviços de intermediação em linha, dos seus consumidores ou de outros utilizadores profissionais contra a fraude, os programas informáticos maliciosos (malware), as comunicações comerciais não solicitadas (spam), as violações de dados ou outros riscos em matéria de cibersegurança.
As alterações não serão aplicáveis às operações em curso no momento da sua entrada em vigor.
1. Objeto
As presentes CGU Vendedor têm como objeto definir as condições em que a Fnac Portugal põe à disposição dos Vendedores, no âmbito do Serviço, ferramentas tecnológicas que permitem a estes pôr os Produtos à venda.
2. Descrição do serviço
O Serviço é constituído por um conjunto de ferramentas que permite aos Vendedores expor os seus Produtos, referenciar e descrever esses Produtos, aceitar as encomendas colocadas pelos Compradores, cobrar o preço dos Produtos comprados, gerir o serviço pós-venda dos Produtos vendidos e eventuais necessidades de contacto.
As operações realizadas por intermédio do Serviço no âmbito da venda dos Produtos são celebradas diretamente entre o Comprador e o Vendedor. A Fnac Portugal não é, em caso algum, revendedora dos Produtos propostos pelos Vendedores por intermédio do Serviço.
No entanto, com a preocupação constante de melhorar a qualidade dos seus serviços e de forma a permitir uma melhor seleção dos seus parceiros, a Fnac Portugal convida-o a transmitir-lhe todos os comentários e sugestões que pretenda levar ao seu conhecimento no que respeita à qualidade das operações realizadas por intermédio do Serviço.
Para este efeito, disponibilizamos este formulário, clique aqui.
3. Acesso ao serviço
Para além da aceitação das presentes CGU Vendedor, o acesso ao Serviço fica sujeito ao registo em Fnac.pt e ao pagamento de um fee mensal de 39,99 + IVA (quando aplicável). Para este efeito, o Vendedor deve fornecer os dados que permitam a sua identificação. No momento da abertura desta conta, o Vendedor compromete-se a fornecer somente informações exatas e a informar de imediato a Fnac Portugal de qualquer alteração das mesmas. Qualquer alteração deverá ser efetuada directamente pelo Vendedor na respectiva conta.
Para utilizar o Serviço, o Vendedor deve utilizar o seu endereço de e-mail e a palavra passe criados no momento da abertura da sua conta. O Vendedor compromete-se a conservá-los secretamente e a não divulgar os mesmos a nenhum terceiro. Com efeito, o Vendedor será o único responsável pelo acesso ao Serviço graças ao seu endereço de e-mail e palavra passe, salvo quando faça prova de uma utilização fraudulenta que não lhe seja imputável.
Em caso de extravio, de desvio ou de utilização fraudulenta do seu endereço de e-mail e/ou da sua palavra passe, o Vendedor compromete-se a avisar de imediato o serviço comercial da Fnac Portugal ou através deste link clique aqui.
4. Obrigações relativas às operações realizadas por intermédio do serviço
4.1. Obrigações de ordem geral
O Vendedor terá de ser sempre uma pessoa coletiva ou ter estatuto de empresário em nome individual, e deverá identificar-se corretamente junto dos Compradores.
O Vendedor compromete-se expressamente a identificar-se como agindo na qualidade de Vendedor profissional uma vez que realiza vendas de Produtos por intermédio do Serviço de forma regular e com finalidades lucrativas. O Vendedor compromete-se a cumprir a legislação aplicável em matéria de exercício de uma atividade comercial (nomeadamente registo, obrigações contabilísticas, contributivas e tributárias).
O Vendedor compromete-se nomeadamente a cumprir a legislação a que está sujeito na sua qualidade de profissional, o que é da sua exclusiva responsabilidade, relativamente aos Produtos que vende no Sítio, incluindo a legislação relativa à garantia dos bens de consumo e, bem assim, a legislação relativa à obrigação de prestação de informações em língua portuguesa (Vide excertos da legislação em Anexo).
O Vendedor obriga-se expressamente a não promover direta ou indiretamente, por qualquer forma, (nomeadamente pela inserção de links de hipertexto, de qualquer mensagem no descritivo dos Produtos, de qualquer impresso incluído nas encomendas expedidas ao Comprador ou ainda pela utilização do endereço URL do seu sítio internet no seu nome de utilizador ou na página vendedor, ou pela utilização de uma embalagem), os seus produtos ou serviços, bem como os produtos ou serviços de qualquer terceiro.
O Vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para cumprir da melhor forma as suas obrigações prestando um serviço de qualidade aos Compradores.
Para tanto, o Vendedor compromete-se nomeadamente a responder às mensagens de e-mail do Serviço de Apoio ao Cliente e do Serviço Comercial da Fnac Portugal bem como às mensagens de e-mail dos Compradores no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da respetiva receção.
4.2. Obrigações relativas à identificação do Vendedor para efeitos do cumprimento da Lei n.º 47/2020, de 24 de agosto e do Regulamento de Execução da UE n.º 2019/2026, de 21 de novembro de 2019 (Regulamento de Execução)
4.2.1. Informações mínimas obrigatórias sobre todas as vendas de Produtos mediante o MarketPlace
- Nome, endereço postal e endereço eletrónico ou sítio Web do Vendedor, cujas entregas de Produtos sejam facilitadas mediante o Marketplace;
- Número de identificação IVA ou número de identificação fiscal nacional do Vendedor;
- Número de conta bancária ou número de conta virtual do Vendedor;
- Descrição da natureza dos Produtos e quantidade dos mesmos;
- Valor tributável com indicação da moeda utilizada;
- Local onde termina a expedição ou o transporte dos Produtos;
- Data de entrega dos Produtos;
- Número de encomenda ou o número único de operação;
- Estado-Membro de consumo em que os Produtos são entregues (Portugal);
- Qualquer aumento ou redução subsequente do valor tributável;
- Taxa de IVA aplicável;
- Montante de IVA devido com indicação da moeda utilizada;
- Data e montante dos pagamentos recebidos;
- Em caso de emissão de fatura, as informações contidas na fatura;
- Eventuais pagamentos por conta recebidos antes da entrega dos Produtos;
- Informações utilizadas para determinar o lugar onde a expedição ou o transporte dos Produtos para o adquirente se inicia e onde termina;
- Prova de eventual devolução dos Produtos, incluindo valor tributável e a taxa de IVA aplicada;
- Indicação do lugar onde a expedição ou o transporte dos Produtos para o Comprador se inicia (isto é, país de expedição) e onde termina (isto é, país de consumo em que os Produtos serão entregues);
- Número único de remessa caso o sujeito passivo esteja diretamente implicado na entrega.
Impende sobre o Vendedor a obrigação de informar se optou ou não pelo regime de derrogação da tributação, em IVA, no Estado-Membro de destino dos Produtos (limite de 10.000 EUR).
O Vendedor compromete-se a fornecer somente informações exatas e a informar, de imediato, a Fnac Portugal sobre qualquer alteração das mesmas.
4.2.2. ”Fornecedor presumido”
A partir de 01.07.2021, a Fnac Portugal será qualificada, ao abrigo dos n.os 9 e 10 do artigo 3.º do Código do IVA, como “fornecedor presumido” na facilitação das seguintes vendas B2C:
- Vendas à distância de Produtos importados de territórios terceiros ou de países terceiros em remessas cujo valor intrínseco não exceda os 150 EUR;
- Vendas de Produtos dentro da UE por um sujeito passivo não estabelecido na UE.
Com efeito, por forma a que a FNAC possa dar cumprimento às obrigações, em sede de IVA, decorrentes da sua qualificação como “fornecedor presumido” nas situações acima referidas, o Vendedor encontra-se adstrito ao dever de fornecer informações verídicas e precisas à Fnac Portugal sobre a venda dos Produtos que sejam facilitadas mediante o Marketplace, nos termos expostos supra em 4.2.1.
Em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso da prestação das informações acima descritas, sendo a Fnac Portugal o “fornecedor presumido”, o Vendedor será responsável pela liquidação dos impostos devidos e a Fnac Portugal terá direito a resolver o presente contrato.
4.3. Obrigações relativas às ofertas de Produtos no Sítio
O Vendedor compromete-se e garante que só venderá Produtos dos quais é proprietário ou sobre os quais dispõe de direitos que lhe permitam vendê-los. O Vendedor garante que os Produtos não violam nem a legislação em vigor nem as normas aplicáveis, imperativas ou não (em particular no que concerne à comercialização de jogos e de brinquedos) e que não prejudicam direitos de terceiros. Nesta conformidade, o Vendedor compromete-se nomeadamente a não vender qualquer Produto que consubstancie uma obra contrafeita nos termos do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos ou qualquer Produto cuja comercialização esteja regulada por disposições legislativas, regulamentares ou contratuais (nomeadamente em virtude da existência de uma rede de distribuição seletiva). O Vendedor é o único responsável pela colocação à venda dos Produtos que propõe no Serviço.
Relativamente ao descritivo associado às ofertas de Produtos que proponha no Sítio, o Vendedor compromete-se a atuar de boa-fé. O Vendedor é o único responsável pela exatidão das indicações constantes do referido descritivo e compromete-se a que estas não criem um risco de induzir em erro os Compradores potenciais, tanto no que concerne às características do Produto como no que concerne ao seu estado ou ao seu preço. No que respeita aos Produtos em segunda mão em particular, o Vendedor deverá fazer um descritivo preciso do estado do Produto. O Vendedor comunica aos Compradores todas as informações que lhes permitam tomar conhecimento das características essenciais do Produto (se for o caso, composição do Produto, acessórios incluídos, origem, etc.).
O Vendedor comprometem-se ainda a que as ilustrações fornecidas no descritivo associado às ofertas de Produtos propostas por si (fotografias, desenhos, etc.) estejam em conformidade com os Produtos ilustrados desta forma e respeitem os direitos de terceiros. O Vendedor garante à Fnac Portugal que dispõe dos direitos, nomeadamente direitos de propriedade intelectual respeitantes a estas ilustrações, que lhe permitem utilizá-las para apresentar os Produtos.
O Vendedor tem a possibilidade de criar novos produtos no Sítio, para além dos produtos já existentes no mesmo.
4.4. Obrigações relativas aos preços dos Produtos
O preço de venda dos Produtos é definido livremente pelo Vendedor, no cumprimento da legislação em vigor. Nas situações de venda com redução de preço o Vendedor deverá comunicar a existência do tipo de venda com redução de preço, nos termos definidos no Decreto –Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, cabendo-lhe informar devidamente o cliente e garantir o cumprimento de todas as obrigações constantes do referido diploma. A FNAC reserva-se o o direito de retirar do Marketplace a informação que não cumpra as referidas condições.
Este preço deve ser indicado no Sítio com todos os impostos, taxas e despesas incluídos (nomeadamente IVA, despesas de embalagem, EcoReee, entre outros tributos ou encargos), mas com exceção das despesas de transporte, sendo estas acrescidas pela Fnac Portugal ao preço da encomenda no momento da validação desta pelo Comprador. O Vendedor pode definir despesas de transporte diferentes (exceto categorias A e B), tendo por limite o dobro do valor que figura na tabela apresentada no ponto 4.6, podendo ainda realizar o envio de forma gratuita.
O Vendedor será responsável pelo pagamento de quaisquer taxas aduaneiras aplicáveis, sendo que na sua omissão de pagamento, até ao prazo limite de 5 (cinco) dias úteis contado desde o início do prazo para pagamento das taxas aduaneiras aplicáveis, o contrato de compra e venda do Produto será automaticamente resolvido, salvo se o Comprador assumir expressamente o pagamento das respetivas taxas aduaneiras.
4.5. Obrigações relativas à venda dos produtos
Os contratos de compra e venda dos Produtos propostos pelo Vendedor no Sítio são celebrados entre o Vendedor e o Comprador sob condição resolutiva de o Produtos estar disponível. O Vendedor compromete-se a propor no Sítio unicamente Produtos disponíveis e a eliminar de imediato qualquer proposta relativa a Produtos que já não estejam disponíveis.
O Vendedor é informado por e-mail, ou por intermédio de API, caso escolha esta opção, e na sua conta, pela Fnac Portugal, quando um produto que tenha colocado em linha seja encomendado por um Comprador.
Nesse momento, o Vendedor deve validar a encomenda em questão no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação supra referida.
De igual modo, o Vendedor compromete-se a consultar regularmente e pelo menos uma vez em cada dia útil as suas mensagens de correio eletrónico recebidas no endereço fornecido à Fnac Portugal no momento da abertura da sua conta e, posteriormente, em caso de alteração desta informação, para tomar conhecimento da lista dos Produtos encomendados pelos Compradores, relativamente aos quais deve confirmar a disponibilidade no prazo supra referido.
A confirmação da encomenda pelo Vendedor equivale à não verificação da condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda e este produz os seus efeitos, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar o(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 4.6 (vi) infra. Na falta de resposta do Vendedor no prazo referido no parágrafo anterior, o contrato de compra e venda será automaticamente resolvido e a conta do Vendedor temporariamente suspensa (ativação do "modo de férias").
Em caso de ausência ou de indisponibilidade durante mais de 2 (dois) dias úteis, o Vendedor deve suspender temporariamente a colocação em linha dos seus Produtos para venda utilizando para o efeito o "modo de férias" na ferramenta colocada à sua disposição no Serviço.
O Vendedor compromete-se a satisfazer pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) das encomendas dos Produtos propostos para venda no Sítio. Caso contrário, a Fnac Portugal reserva-se o direito de interromper de forma temporária ou definitiva o acesso ao Serviço pelo Vendedor em questão, suspendendo ou resolvendo as presentes condições sem aviso prévio e sem indemnização.
4.6. Obrigações relativas à entrega dos produtos
(i) O Vendedor deve indicar no descritivo associado a cada Produto que propõe para venda no Sítio as modalidades de entrega propostas para a entrega deste Produto.
As modalidades de entrega seguintes podem ser propostas ao Comprador nas condições abaixo indicadas:
- Entrega normal
- Entrega com seguimento (tracking)
- Entrega contra assinatura (temporariamente indisponível)
Para qualquer Produto de valor inferior ou igual a 25,00€ (IVA incluído), a modalidade de entrega é à escolha do Comprador.
Para qualquer Produto de valor superior a 25,00€ (IVA incluído), a entrega será efetuada obrigatoriamente com seguimento (tracking) ou contra assinatura (temporariamente indisponível).
O Vendedor pode não disponibilizar a modalidade de entrega normal qualquer que seja o preço do Produto. Nesse caso, deve indicar expressamente esta reserva na sua conta de Vendedor. Na falta de indicação, aplicar-se-ão os critérios de escolha das modalidades de entrega referidas nos parágrafos anteriores.
O Vendedor tem a obrigação de cumprir a modalidade de entrega escolhida pelo Comprador de entre as modalidades propostas pelo Vendedor.
A Fnac Portugal poderá, a pedido do Vendedor, autorizar a disponibilização de outras modalidades de entrega para além daquelas acima referidas.
(ii) As despesas de entrega dos Produtos são calculadas da seguinte forma:
Categoria 1º Produto Produto Adicional Transportador Normal Com Tracking Contra Assinatura* Normal Com Tracking Contra Assinatura* A 1,49€ 2,99€ 2,99€ 0,70€ 0,85€ 0,85€ B 2,99€ 4,44€ 4,44€ 0,70€ 0,85€ 0,85€ C 3,99€ 5,14€ 5,14€ 0,85€ 1,35€ 1,35€ D 4,79€ 5,99€ 5,99€ 1,35€ 1,70€ 1,70€ E 5,99€ 7,19€ 7,19€ 2,55€ 3,40€ 3,40€ F 13,19€ 16,79€ 16,79€ 5,10€ 6,80€ 6,80€ G 17,99€ 22,79€ 22,79€ 6,80€ 8,50€ 8,50€ H 29,59€ 12,00€ I 35,49€ 14,40€ J 42,59€ 17,30€ K 51,09€ 20,80€ *Contra Assinatura temporariamente indisponível
Poderá fazer o download do detalhe das categorias aqui.
(iii) O Vendedor deve obrigatoriamente enviar ao Comprador uma guia de entrega do Produto adquirido. O Vendedor está obrigado a cumprir a legislação aplicável, nomeadamente fiscal, relativa à transação comercial de compra e venda do Produto, assumindo a exclusiva responsabilidade pelo seu cumprimento.
(iv) O Vendedor compromete-se a acondicionar os Produtos encomendados com o maior cuidado de forma a evitar que os Produtos sejam danificados durante o transporte. O Produto é transportado a expensas e risco do Vendedor.
(v) A Fnac Portugal envia ao Vendedor, o mais tardar no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a encomenda pelo Comprador, as informações relativas ao Comprador que lhe permitam proceder à entrega do(s) Produto(s) encomendados.
(vi) O Vendedor compromete-se a entregar qualquer Produto encomendado no prazo por ele definido.
4.7. Obrigações referentes às reclamações relativas aos Produtos
De maneira geral, o Vendedor compromete-se a envidar, de boa-fé, todos os esforços para cumprir as suas obrigações, prestando um serviço de qualidade aos Compradores.
Nesta conformidade, qualquer Comprador tem a possibilidade de apresentar na sua conta, no prazo de 90 (noventa) dias após a data da encomenda, uma reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:
- Produto não recebido: o Produto não foi recebido pelo Comprador
- Produto não conforme: o Produto recebido não corresponde ao Produto encomendado
- Produto danificado: o Produto recebido está danificado ou partido
Em caso de reclamação de um Comprador relativamente a um Produto, inclusive quando o Vendedor é informado da referida reclamação por intermédio da ferramenta de informação colocada à sua disposição no Serviço e/ou pelo envio de uma mensagem de e-mail da Fnac Portugal, o Vendedor assume a responsabilidade da resolução do diferendo que o opõe ao Comprador. Os litígios são diretamente resolvidos entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente com a ajuda da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço. O Vendedor deverá envidar todos os esforços para resolver o litígio que o opõe ao Comprador de forma amigável.
No entanto, no caso em que o Vendedor não tenha resolvido o litígio que o opõe ao Comprador no prazo de 8 (oito) dias úteis a contar da receção da reclamação, a Fnac.pt reserva-se o direito, após notificação do Vendedor para o efeito, de proceder ao reembolso do Produto ao Comprador. Igual montante será subsequentemente deduzido das quantias a pagar pela Fnac Portugal ao Vendedor relativas aos Produtos vendidos pelo Vendedor através do Serviço.
Caso assista razão ao Comprador, o Vendedor procederá a novo envio do Produto encomendado ou ao reembolso, sem custos adicionais para o Comprador.
Em caso de exercício do direito de livre resolução pelo Comprador, a Fnac.pt, na sua qualidade de terceiro idóneo, procederá ao reembolso ao Comprador do montante do Produto devolvido pelo Comprador creditando para o efeito o seu cartão bancário. Este montante será subsequentemente deduzido das quantias devidas pela Fnac Portugal ao Vendedor relativas às vendas dos Produtos. No entanto, caso a conta do Vendedor seja devedora de mais de 150 € (cento e cinquenta euros), o reembolso do Produto devolvido pelo Comprador deverá ser efetuado diretamente pelo Vendedor ao Comprador.
4.8. Exclusão de responsabilidade
O Vendedor exonera a Fnac Portugal de qualquer responsabilidade, reclamação, denúncia, etc. que possa ser dirigida contra a Fnac Portugal decorrente do anúncio e/ou venda do(s) Produto(s) pelo Vendedor. Em consequência, a Fnac Portugal não será responsável, nem responderá, qualquer que seja o motivo, pelos Produtos, preços, atuação, etc. do Vendedor. Caso seja aplicada à Fnac Portugal uma sanção por estes motivos, o Vendedor obriga-se a assumir a mesma e, bem assim, a reembolsar à Fnac Portugal todas as quantias que tenham sido despendidas por esta neste âmbito.
5. Disposições financeiras
Por cada encomenda de Produtos recebida por um Comprador, a Fnac Portugal cobrará ao Vendedor uma comissão equivalente a uma percentagem do montante correspondente, despesas de envio incluídas e IVA acrescido. Esta comissão é calculada da seguinte forma em função das categorias de produtos definidas infra:
Tipo de Produto Novo Usado Tablets e Computadores Portáteis 7% 10% Smartphones e Telemóveis 8% 10% Discos Rígidos e Componentes informáticos 8% 10% Desktops, Monitores, Impressoras e Scanners 8% 10% Smartwatches, GPS e Calculadoras 8% 10% Equipamentos de TV, Som, Foto e Vídeo 8% 10% Equipamento Desporto, Lazer, Saúde e Bem-estar 8% 10% Pequeno e Grande Eletrodoméstico 8% 10% Consolas e Equipamento DJ 8% 10% Jogos e Brinquedos 13% 17% Guitarras, Pianos e Outros Instrumentos Musicais 13% 17% CD, DVD, Blu Ray e Vinil 15% 17% Software e Videojogos 15% 17% Auscultadores, Auriculares e Cabos 15% 17% Cabos e Consumíveis 15% 17% Livros 15% 17% Puericultura 15% 17% Relógios, Óculos de Sol 15% 17% Têxtil, Moda e Decoração 15% 17% Posters, Canecas, Autocolantes e Papelaria 15% 17% Utensílios e Acessórios de Cozinha 15% 17% Bricolage e Jardinagem 15% 17% Casa & Lifestyle 17% 19% Pet Care 17% 19% Outros 15% 17% A Fnac Portugal aplicará uma comissão de gestão nunca inferior a 0,70€ (setenta cêntimos) (sem IVA) por artigo aos Vendedores.
A Fnac Portugal pagará ao Vendedor o montante total do preço da encomenda, deduzindo a comissão, após confirmação pelo Comprador da receção do ou dos Produto(s) adquirido(s). O pagamento será efetuado por transferência bancária para a conta bancária cujas coordenadas tiverem sido indicadas pelo Vendedor na "Minha Conta" após a referida confirmação, uma vez por semana, após os seguintes dias de fecho de faturação: 1, 5, 10, 15, 20 ou 25 de cada mês.
Na falta de confirmação da receção do produto pelo Comprador e na ausência de reclamação do Comprador que tenha sido levada ao conhecimento do Vendedor, o Produto presume-se ter sido recebido e a transferência será efetuada a favor do Vendedor no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da confirmação da disponibilidade do Produto pelo Vendedor. Em caso de reclamação pelo Comprador, uma vez decorrido o prazo de 21 (vinte e um) dias supra referido e efectuada a transferência para o Vendedor, a FNAC PORTUGGAL, após avaliação da reclamação do Comprador e caso a mesma o justifique, poderá reembolsar o Comprador no valor do Produto encomendado. Nesse caso, o valor do montante reembolsado pela FNAC PORTUGAL ao Comprador será debitado ao Vendedor, que deverá proceder ao pagamento do mesmo, por compensação na conta corrente existente entre o Vendedor e a FNAC PORTUGAL ou através de qualquer outro meio acordado entre a FNAC PORTUGAL e o Vendedor.
6. Avaliação dos vendedores
A Fnac Portugal põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da receção do Produto encomendado, permitindo deste modo aos Compradores selecionar os Produtos junto dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.
A avaliação é realizada por aplicação dos seguintes critérios:
- Avaliação global por parte dos Compradores, por atribuição de estrelas de 1 a 5
- Aceitação de encomendas
- Número de reclamações apresentadas pelos Compradores
- Reembolso espontâneo
Com excepção da avaliação global por parte dos Compradores, os restantes critérios são determinados automaticamente em função dos registos da Conta do Vendedor.
A Fnac Portugal reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso ao Serviço por parte do Vendedor nos termos previstos no artigo 7 das presentes CGU Vendedor.
A avaliação do Vendedor é relevante para efeitos da classificação das ofertas nos termos do disposto no artigo 6-B das presentes CGU Vendedor.
6-A. Procedimento interno de tratamento das reclamações
A Fnac Portugal implementou um procedimento interno de tratamento de reclamações que coloca à disposição do Vendedor através do endereço de correio electrónico: comercial.mp@pt.fnac.com. O Vendedor poderá apresentar as suas reclamações à Fnac Portugal, designadamente em caso de alegado incumprimento, por parte da Fnac Portugal, de qualquer uma das obrigações estabelecidas no Regulamento (EU) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Junho de 2019 relativo à promoção da equidade e da transparência para os utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha, presente regulamento, que o afecte directamente, relativamente a questões tecnológicas directamente relacionadas com a prestação de serviços de acesso ao MarketPlace, ou ainda relativamente a medidas tomadas pela Fnac Portugal, ou respectivas práticas, directamente ligadas à prestação dos serviços de acesso ao MarketPlace.
A Fnac Portugal compromete-se a analisar devidamente as reclamações apresentadas e a assegurar o acompanhamento das mesmas, a fim de tratar as questões apresentadas de forma adequada, a tratar as reclamações de forma rápida e eficaz, tendo em conta a importância e a complexidade das questões suscitadas, e, bem assim, a comunicar ao Vendedor reclamante os resultados do procedimento interno de tratamento de reclamações, de uma forma personalizada.
6-B. Classificação das Ofertas
Na pesquisa genérica do sítio da internet www.fnac.pt, os produtos são classificados por ordem de relevância determinada por um algoritmo composto por vários critérios, podendo o Comprador alterar tal classificação com base nos seguintes critérios de pesquisa:
- Ordenação por preço decrescente
- Ordenação por preço crescente
- Mais vendidos
- Melhor avaliação do produto
- Data de lançamento
- Ordem alfabética
Dentro da pesquisa genérica, e para além do critério de relevância, as ofertas dos Vendedores são classificadas com base em critérios de elegibilidade pré-definidos (avaliação média igual ou superior a 4/5, taxa de aceitação igual ou superior a 80%, estado da oferta : novo, e quantidade mínima de encomendas: 10) e, ainda, com base num algoritmo composto por vários critérios quantitativos (taxas de aceitação, etc.) e qualitativos (avaliação dos Compradores, etc.), sendo atribuído o botão de compra ao Vendedor melhor classificado.
Sempre que a Fnac Portugal tenha o produto disponível em stock ou o prazo de entrega seja inferior a 4 (quatro) semanas, o botão de compra será sempre atribuído em primeira linha ao produto vendido pela Fnac Portugal.
Uma vez seleccionado um produto, a classificação das ofertas determina automaticamente a apresentação em primeiro lugar da oferta da Fnac Portugal, caso o produto esteja disponível em stock ou o prazo de entrega seja inferior a 4 (quatro) semanas. A classificação das restantes ofertas é ordenada por ordem crescente de preço total, incluindo custos de envio. A classificação pode ser alterada pelo Comprador selecionando um dos seguintes filtros:
- Preço decrescente
- Avaliação média do Vendedor
- Número de vendas realizadas pelos Vendedores
7. Restrição - Suspensão – Cessação
7.1 - Estas CGUV são válidas por um período indeterminado. Cada parte pode, portanto, denunciar o presente contrato a qualquer momento, sem justificação, mediante um pré-aviso de 2 (dois) meses.
7.2 - Caso o Vendedor não cumpra qualquer uma das suas obrigações, ou qualquer dos critérios de avaliação abaixo indicados, a Fnac Portugal pode restringir, suspender ou cessar a prestação do Serviço nos seguintes termos:
7.2.1 - Caso a Fnac Portugal decida restringir ou suspender o acesso ao MarketPlace a um determinado Vendedor, notificá-lo-á da fundamentação da sua decisão na data em que a restrição ou suspensão operará os seus efeitos.
A Fnac Portugal poderá suspender o acesso ao MarketPlace, designadamente e sem limitar, caso se verifique alguma das seguintes situações,
- Nota média da avaliação global dos Compradores: inferior a 4.0/5
- Taxa de aceitação de encomendas: entre 80% e 90% (inclusive)
- Taxa de reclamações apresentadas pelos Compradores: entre 7% e 10% (inclusive)
- Taxa de reembolso espontâneo: entre 10% e 20% (inclusive)
7.2.2 - Caso a Fnac Portugal decida cessar a prestação dos seus serviços de acesso ao MarketPlace a um determinado Vendedor, notificá-lo-á por carta registada com aviso de recepção da fundamentação da sua decisão, mediante um aviso prévio de 30 (trinta) dias sobre a data em que a cessação operará os seus efeitos.
A Fnac Portugal poderá cessar a prestação dos seus serviços de acesso ao MarketPlace, com a consequente desactivação da conta do Vendedor, designadamente e sem limitar, caso se verifique alguma das seguintes situações:
- Nota média da avaliação global dos Compradores: inferior a 3,5/5
- Taxa de aceitação de encomendas: inferior a 80%
- Taxa de reclamações apresentadas pelos Compradores: superior a 10%
- Taxa de reembolso espontâneo: superior a 20%
7.2.3 - Em caso de restrição, suspensão ou cessação, o Vendedor tem o direito de esclarecer os factos e as circunstâncias que motivaram a decisão da Fnac Portugal no âmbito do procedimento interno de tratamento de reclamações a que se refere o artigo 6-A das presentes CGU Vendedor.
7.3 - No caso de violação grave e / ou reiterada por parte do Vendedor das suas obrigações, nomeadamente e sem limitar: fraude, comentários ofensivos, contrafação, violação dos direitos de terceiros, a Fnac Portugal poderá rescindir o Serviço sem aviso prévio e sem o Vendedor ter direito a qualquer compensação/indemnização, podendo ainda reter o balanço da conta corrente para fazer face a reclamações que possam surgir futuramente. Neste caso, o Vendedor será notificado pela Fnac Portugal da fundamentação da sua decisão de rescisão do Serviço por carta registada com aviso de recepção.
No caso de a violação por parte do Vendedor consubstanciar uma actividade ilícita, a Fnac Portugal informará de imediato as autoridades competentes.
8. Dados pessoais
As informações e os dados pessoais relativos a qualquer pessoa singular que represente os Vendedores são processados pela Fnac Portugal; salvo menção em contrário, são indispensáveis para assegurar a gestão da conta do Vendedor e do seu acesso ao Serviço. Estas informações e dados pessoais são igualmente conservados para finalidades de segurança, para assegurar o cumprimento das obrigações legais que incumbam, se for caso disso, à Fnac Portugal, bem como para permitir à Fnac Portuga melhorar e personalizar os serviços propostos aos utilizadores do Sítio, e, bem assim, as informações enviadas ao Vendedor. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio eletrónico relativas ao Serviço, por parte da Fnac Portugal.
Nos termos da Legislação em vigor sobre a Proteção de Dados Pessoais, o representante do Vendedor pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, devendo, para tal, enviar um e-mail para dados.pessoais@pt.fnac.com, com a indicação do seu apelido, nome, endereço de e-mail.
Os dados pessoais do representante do Vendedor serão conservados somente durante o prazo necessário à concretização da finalidade que motivou a sua recolha.
O representante do Vendedor, enquanto titular dos seus dados pessoais, tem o direito de apresentar uma reclamação em matéria de protecção de dados pessoais à autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD).
A FNAC tem um Encarregado de Protecção de Dados que se encontra envolvido em todas as questões relacionadas com a protecção de dados pessoais, cujo contacto é dados.pessoais@pt.fnac.com.
A Fnac Portugal utiliza cookies para assinalar a passagem do Vendedor no Sítio. Os cookies só são utilizados pela Fnac Portugal com o intuito de melhorar o serviço personalizado que lhe é destinado. Para mais informações sobre os cookies clique aqui.
No que respeita aos dados relativos às encomendas de Produtos do Vendedor recolhidas no âmbito do Serviço, a Fnac Portugal informará os Compradores que estes se destinam à Fnac Portugal e que as informações necessárias para a entrega dos produtos serão comunicadas, unicamente para esta finalidade, ao Vendedor.
O Vendedor compromete-se irrevogavelmente a utilizar os dados pessoais do Comprador que lhe serão comunicados pela Fnac Portugal somente para efeitos da entrega do(s) Produto(s) e para lhe permitir o cumprimento das obrigações legais decorrentes. O Vendedor compromete-se a não conservar qualquer cópia dos referidos dados assim que tenha efectuado o envio do(s) Produto(s) encomendado(s). Qualquer outra utilização, aluguer, venda, revenda ou cópia por parte do Vendedor é proibida. Neste âmbito, o Vendedor poderá receber informações por correio electrónico relativas ao Serviço da parte da Fnac Portugal. O Vendedor obriga-se a cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis em matéria de protecção de dados pessoais quando tratar os dados pessoais que lhe serão comunicados pela Fnac Portugal.
O Vendedor obriga-se a aplicar, pelo menos, as seguintes medidas técnicas, organizativas e de segurança:
- Proteger os seus computadores, telemóveis e dispositivos com:
- Senhas seguras, com caracteres suficientes e compostas por letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, tendo de alterá-las, no mínimo, trimestralmente;
- Sistemas operativos, aplicações e antivírus atualizados;
- Proteger o acesso ao correio eletrónico com senhas seguras, tendo de alterá-las, no mínimo, trimestralmente.
- Cifrar os dispositivos de armazenamento externos que utilizar (pen drives, discos rígidos, etc.)
- Realizar qualquer destruição de documentos de maneira segura.
9. Propriedade intelectual
9.1 – Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representadas no Sítio estão protegidas nos termos do direito de autor bem como da propriedade intelectual, por toda a duração da proteção de tais direitos e para o mundo inteiro. Nesta conformidade e nos termos do disposto no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, é somente autorizada a utilização privada, sem prejuízo de disposições diferentes e porventura mais restritivas constantes do referido Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do Sítio e/ou de todo ou parte dos elementos que se encontrem no Sítio é absolutamente proibida.
9.2 – Alguns Produtos são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, os alugueres. O Vendedor deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a Fnac Portugal não pode ser responsabilizada pelas utilizações que porventura sejam feitas destes Produtos neste âmbito.
9.3 – A FNAC PORTUGAL não será responsável por qualquer violação de Direitos de Autor e Direitos Conexos de Produtos comercializados no MarketPlace, nos termos da legislação aplicável.
10. Responsabilidade
O Vendedor garante e indemnizará a Fnac Portugal à primeira solicitação relativamente a qualquer prejuízo sofrido pela Fnac Portugal e contra qualquer acão de responsabilidade que seja intentada contra a Fnac Portugal, inclusive por um Comprador, por violação pelo Vendedor de um qualquer direito de terceiro ou por violação da legislação que lhe seja aplicável ou violação das presentes Condições Gerais de Utilização Vendedores e Condições Gerais de Venda MarketPlace, quando o dano decorra da venda de Produtos, da utilização feita pelo Vendedor do Serviço ou de qualquer outro facto que lhe seja imputável.
Sem prejuízo da responsabilidade da Fnac Portugal por danos causados à vida, à integridade moral ou física ou à saúde das pessoas e da responsabilidade por danos patrimoniais extracontratuais, a responsabilidade da Fnac Portugal para com o Vendedor só pode ser assacada por factos que lhe sejam diretamente imputáveis e é, em qualquer circunstância, limitada ao montante das encomendas efetuadas durante o mês anterior. A responsabilidade da Fnac Portugal não pode ser assacada por prejuízos indiretos, nomeadamente pelos lucros cessantes resultantes da venda de Produtos em caso de indisponibilidade do Serviço, exceto em caso de culpa grave ou dolo da Fnac Portugal. A responsabilidade da Fnac Portugal não pode ser assacada em caso de má utilização do Serviço pelo Vendedor.
Sem prejuízo da responsabilidade solidária da Fnac Portugal nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro, a Fnac Portugal declina toda e qualquer responsabilidade relativamente às vendas celebradas entre os Vendedores e os Compradores por intermédio do seu Serviço. Qualquer reclamação relativa aos Produtos (descrição, entrega, condições de utilização, desconformidades, etc.) que seja levada ao conhecimento da Fnac Portugal será transmitida ao Vendedor em questão que assumirá integralmente a responsabilidade perante o Comprador.
11. Nulidade parcial
Caso uma ou mais disposições das presentes CGU Vendedor sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação da lei ou de uma decisão definitiva emanada de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.
12. Lei aplicável / Mediação / Atribuição de competência
As presentes CGU Vendedor estão sujeitas à legislação portuguesa.
Em caso de litígio entre a Fnac Portugal e o Vendedor decorrente da prestação do Serviço, incluindo quaisquer reclamações que não possam resolvidas por meio do procedimento interno de tratamento de reclamações a que se refere o artigo 6-A supra, qualquer uma das partes pode recorrer à mediação com vista à resolução extrajudicial do diferendo.
O recurso à mediação é de natureza facultativa e qualquer tentativa de alcançar um acordo através de mediação para fins de resolução de litígios, nos termos do presente artigo, não afeta os direitos da Fnac Portugal e do Vendedor de intentarem uma ação judicial em qualquer momento, antes, durante ou após o procedimento de mediação.
Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução está sujeito à competência dos tribunais portugueses. Em caso de diferendo que oponha a Fnac Portugal a um Vendedor, serão competentes os tribunais da Comarca de Lisboa não obstante a existência eventual de vários réus ou a intervenção de terceiros, incluindo no âmbito dos processos cautelares.
III. Condições Gerais de Venda MarketPlace
Preâmbulo
As presentes Condições Gerais de Venda (doravante as "CGV ") aplicam-se em complemento, no que respeita aos Compradores, das CGU Compradores e, no que respeita aos Vendedores, das CGU Vendedores, nas quais estão definidos os termos em maiúsculas utilizados nas presentes CGV.
As CGV aplicam-se a todas as vendas de Produtos realizadas por intermédio do Serviço entre o Vendedor e o Comprador. As CGV regulam as relações entre os Vendedores e os Compradores de Produtos, com exceção das relações entre os Compradores e a Fnac Portugal ou entre os Vendedores e a Fnac Portugal. As relações entre os Compradores e a Fnac Portugal são reguladas pelas CGU Comprador. As relações entre os Vendedores e a Fnac Portugal regulam-se pelas CGU Vendedor.
A Fnac Portugal não é o vendedor dos Produtos adquiridos por intermédio do Serviço disponibilizado pela plataforma; somente o Vendedor, cujo nome está indicado na ficha descritiva da cada Produto, é a parte contratante do Comprador para a compra dos referidos Produtos. Os Produtos não poderão, portanto, ser devolvidos à Fnac Portugal nem trocados por esta nem por uma loja com a insígnia Fnac, sem prejuízo da responsabilidade solidária da Fnac Portugal nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
1. Celebração do contrato de compra e venda entre o comprador e o vendedor
As presentes CGV estão sujeitas à legislação portuguesa.
1) Os Produtos são apresentados no Sítio com um descritivo que permite ao Comprador conhecer as respetivas características essenciais e o seu preço.
2) O Comprador seleciona o(s) Produto(s) que pretende comprar.
3) Confirma a sua escolha de Produto(s) e toma conhecimento e aceita as presentes CGV por um clique de validação.
4) O Comprador efetua o pagamento do(s) Produto(s).
5) O Comprador recebe uma mensagem de e-mail a confirmar a aceitação da sua encomenda. No entanto, o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor fica sujeito à condição resolutiva da disponibilidade do Produto.
6) O Vendedor é informado pela Fnac Portugal que um ou mais Produtos que colocou em linha foi objeto de uma encomenda.
7) O Vendedor compromete-se a confirmar e/ou a infirmar a disponibilidade do(s) Produto(s) encomendado(s) pelo Comprador no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da receção da informação conforme prevista no n.º 5) supra.
Caso o mesmo Produto seja objeto de uma encomenda por vários Compradores ao mesmo tempo, e em função da disponibilidade deste Produto (produto escasso, único, em segunda mão), este será vendido ao primeiro Comprador que registe e pague a sua encomenda. A encomenda colocada pelos restantes Compradores será anulada.
8) Uma vez a encomenda validada ou infirmada pelo Vendedor, é enviada uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador para o informar do envio ou cancelamento da encomenda.
9) Em caso de confirmação total ou parcial da encomenda pelo Vendedor, a condição resolutiva que integra o contrato de compra e venda celebrado entre o Comprador e o Vendedor não se verifica, assumindo deste modo o Vendedor o compromisso definitivo de enviar a encomenda no prazo previsto, sem prejuízo das exceções legais que sejam aplicáveis. Nesse momento, o valor da encomenda será debitado, sendo a única exceção o pagamento via referência multibanco, já realizado previamente.
Na ausência de confirmação da disponibilidade do(s) Produto(s) no prazo previsto no ponto 7) supra, o contrato celebrado entre o Comprador e o Vendedor é automaticamente resolvido e cada uma das partes fica desonerada das suas obrigações. No entanto, só o contrato relativo à venda do(s) Produto(s) não disponível(veis) fica abrangido por esta resolução.
10) Em caso de confirmação da disponibilidade de todos ou de parte dos Produtos encomendados pelo Comprador, os referidos Produtos são expedidos pelo Vendedor nas modalidades previstas no artigo 3.º.
11) O Comprador deve confirmar:
- Receção do(s) produto(s)
- Conformidade do(s) mesmo(s) (conformidade de produto entende-se que corresponde ao que foi encomendado)
- Estado de produto (que corresponde ao descritivo no Sítio no momento da aquisição) na "Minha Conta". Na falta de confirmação, o Produto presume-se recebido conforme e em bom estado no prazo de 21 (vinte e um) dias a contar da data da respetiva expedição. Esta Cláusula não prejudica as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.
12) O Comprador é convidado a avaliar o desempenho do Vendedor nos termos previstos no artigo 7.º
2. Preço e pagamento
O preço de compra do Produto é determinado pelo Vendedor. O preço é indicado em euros com todos os impostos e taxas incluídos na ficha descritiva, mas com exclusão das despesas de entrega, sendo estas acrescentadas antes da validação da encomenda em conformidade com a tabela indicada no artigo 3.º infra.
O pagamento das compras efetuadas através do Serviço realiza-se à Fnac Portugal que recebe o montante correspondente, em nome e por conta do Vendedor.
3. Modalidades e despesas de envio
As modalidades de entrega seguintes são propostas ao Comprador, nas condições definidas infra:
- Entrega normal
- Entrega com seguimento(tracking)
- Entrega contra assinatura (temporariamente indisponível)
Para qualquer Produto de valor inferior ou igual a 25,00€ (IVA incluído), a modalidade de entrega é à escolha do Comprador.
Para qualquer Produto de valor superior a 25,00€ (IVA incluído), a entrega será efetuada obrigatoriamente com seguimento (tracking) ou contra assinatura (temporariamente indisponível).
O Vendedor pode não disponibilizar a modalidade de entrega normal qualquer que seja o preço do Produto. Nesse caso, deve indicar expressamente esta reserva na sua conta de Vendedor. Na falta de indicação, aplicar-se-ão os critérios de escolha das modalidades de entrega referidas nos parágrafos anteriores.
O Vendedor tem a obrigação de cumprir a modalidade de entrega escolhida pelo Comprador de entre as modalidades propostas pelo Vendedor.
A Fnac Portugal poderá, a pedido do Vendedor, autorizar a disponibilização de outras modalidades de entrega para além daquelas acima referidas.
As despesas de entrega dos Produtos são calculadas da seguinte forma:
Categoria 1º Produto Produto Adicional Transportador Normal Com Tracking Contra Assinatura* Normal Com Tracking Contra Assinatura* A 1,49€ 2,99€ 2,99€ 0,70€ 0,85€ 0,85€ B 2,99€ 4,44€ 4,44€ 0,70€ 0,85€ 0,85€ C 3,99€ 5,14€ 5,14€ 0,85€ 1,35€ 1,35€ D 4,79€ 5,99€ 5,99€ 1,35€ 1,70€ 1,70€ E 5,99€ 7,19€ 7,19€ 2,55€ 3,40€ 3,40€ F 13,19€ 16,79€ 16,79€ 5,10€ 6,80€ 6,80€ G 17,99€ 22,79€ 22,79€ 6,80€ 8,50€ 8,50€ H 29,59€ 12,00€ I 35,49€ 14,40€ J 42,59€ 17,30€ K 51,09€ 20,80€ *Contra Assinatura temporariamente indisponível
Poderá fazer o download do detalhe das categorias aqui.
Após aceitação da encomenda, o Vendedor compromete-se a enviar ao Comprador o(s) Produto(s) encomendado(s). Os Produtos são enviados para a morada em Portugal Continental indicada pelo Comprador na « Minha Conta » e encaminhados nas condições escolhidas no momento da sua encomenda. Por conseguinte, é da exclusiva responsabilidade do Comprador verificar que as informações que comunica à Fnac Portugal para este efeito estão e mantém-se corretas e que lhe permitem receber os produtos que adquire no Sítio. Os Produtos são transportados a expensas e risco do Vendedor. As encomendas feitas através do serviço de Marketplace não poderão ser entregues nas lojas FNAC.
4. Direito de livre resolução
Nos termos da legislação em vigor, no âmbito de uma compra realizada a um Vendedor, o Comprador tem um prazo de 14 (catorze) dias a contar da receção do(s) Produto(s) encomendado(s) para exercer, junto do referido Vendedor, o seu direito de livre resolução sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
Em caso de exercício do direito de livre resolução no prazo supra referido, são reembolsados somente o preço do(s) Produto(s) adquirido(s) e as despesas de expedição. As despesas de devolução ficam a cargo do Comprador.
O(s) Produto(s) deve(m) ser devolvido(s) no estado original e completo(s) (embalagem, acessórios, manual de instruções, etc.) acondicionado(s) da mesma forma que na expedição, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da sua receção.
Nos termos legais aplicáveis, o direito de livre resolução não pode ser exercido relativamente a gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o Comprador tenha retirado o selo de garantia e de inviolabilidade.
O Comprador exerce o seu direito de livre resolução diretamente junto do Vendedor em questão por intermédio da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no âmbito do Serviço.
O reembolso dos produtos devolvidos é efetuado pela Fnac.pt ao Comprador no prazo mais curto possível e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data do exercício do direito de livre resolução.
O reembolso poderá ser retido enquanto os Produtos não forem recebidos ou enquanto o Comprador não apresentar prova da devolução do Produto.
O Comprador poderá inspecionar a natureza, as características e o funcionamento do Produto conforme é admitido em estabelecimento comercial. Qualquer depreciação do Produto imputável ao Comprador será tida em conta para o exercício do direito de livre resolução. O Comprador deverá sempre guardar comprovativo do envio dos Produtos. Todos os Produtos serão verificados à chegada e caso os produtos devolvidos não se encontrem em bom estado, o Vendedor poderá tomar as medidas necessárias e admissíveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
5. Litígios - Reclamações
Sem prejuízo das garantias indicadas no artigo 6.º infra, o Comprador tem a possibilidade de indicar na "Minha Conta", no prazo de 21 (vinte e um) dias após o envio do Produto, qualquer reclamação relativa aos Produtos encomendados, por aplicação dos seguintes critérios:
- Produto não recebido: o produto não foi recebido pelo Comprador.
- Produto não conforme: o produto recebido não corresponde ao produto encomendado.
- Produto danificado: o produto recebido está danificado ou partido.
Os litígios são resolvidos diretamente entre o Comprador e o Vendedor, eventualmente através da ferramenta de mensagens colocada à sua disposição no Serviço.
O Comprador e o Vendedor envidarão os melhores esforços para permitir a resolução amigável do litígio.
Consoante os casos, o litígio poderá dar lugar ao reenvio do Produto encomendado ou ao reembolso.
6. Garantias
Garantia legal dos bens de consumo: Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro relativo à conformidade do bem com o contrato) (melhor explicitado no Anexo às presentes CGVM), caso os Produtos vendidos estejam desconformes com o contrato, são concedidos ao Comprador os direitos enumerados no mencionado diploma.
Para efeitos de análise técnica e exercício dos direitos por parte dos Compradores, o Produtos devem ser devolvidos ao Vendedor no estado em que foram recebidos com o conjunto dos elementos, incluindo acessórios, embalagem (quando esta seja um elemento essencial do bem), manual de instruções, etc...
O prazo de garantia dos bens de consumo (incluindo recondicionados) é de 3 anos, exceto para os bens em segunda mão, cujo prazo de garantia é de 18 meses.
Exercício dos direitos: Sem prejuízo da responsabilidade da Fnac Portugal nos termos do artigo 44.º do mencionado diploma, para o exercício dos seus direitos o Comprador deverá entrar em contacto com o Vendedor, através da plataforma de mensagens disponibilizada pela Fnac para o efeito, acedendo à encomenda na conta de cliente em www.fnac.pt, ficando o Vendedor, em caso de desconformidade, obrigado a repor a conformidade do bem, a reduzir o preço ou à resolução do contrato, nos termos legais aplicáveis.
Garantia comercial: Alguns Produtos podem usufruir de uma garantia comercial concedida pelo produtor. Não obstante, os direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro não são afetados pela garantia comercial. A existência de garantia comercial para cada Produto será indicada na ficha do Produto.
Estas garantias não prejudicam o direito de livre resolução previsto no artigo 4.º.
7. Avaliação dos vendedores
A Fnac Portugal põe à disposição dos Compradores meios que lhes permitem avaliar o desempenho dos Vendedores no termo da confirmação da receção dos Produtos encomendados, permitindo deste modo aos Compradores selecionar os Produtos junto dos Vendedores que cumprem melhor as condições de utilização do Serviço.
A avaliação é realizada por aplicação de critérios de avaliação e por atribuição de estrela(s) pelos Compradores. Nesta medida, a Fnac Portugal não realiza qualquer fiscalização da apreciação feita pelos Compradores, que se limita a armazenar no Sítio. A Fnac Portugal pode, no entanto, decidir eliminar, sem aviso prévio, qualquer apreciação cujo conteúdo lhe tenha sido indicado como sendo de natureza ilícita. As avaliações feitas pelo Comprador bem como o seu pseudónimo são visíveis por qualquer visitante do Sítio.
A Fnac Portugal reserva-se o direito de interromper temporária ou definitivamente o acesso ao Serviço do Vendedor cuja avaliação seja inferior a 4 (quatro), suspendendo ou resolvendo o Serviço nos termos previstos nas CGU Vendedor.
8. Dados pessoais
Em complemento do disposto no artigo 6.º das CGU Comprador e do disposto no artigo 8.º das CGU Vendedor, o Comprador e o Vendedor são informados que os dados recolhidos no âmbito do Serviço no ato da colocação das encomendas são processados pela Fnac Portugal para efeitos do processamento das referidas encomendas.
As informações e os dados dos Compradores relativos à entrega são comunicados pela Fnac Portugal aos Vendedores com a finalidade exclusiva de lhes permitir a expedição do(s) Produto(s) encomendado(s). Não podem, em caso algum, ser utilizados para outras finalidades.
Cada Vendedor só tem acesso aos dados pessoais fornecidos pelos Compradores dos seus Produtos à Fnac Portugal no momento da sua encomenda.
Os Vendedores comprometem-se a assegurar a segurança dos dados pessoais que conservam para efeitos do processamento e do seguimento das encomendas.
Em caso de problema suscitado pelo tratamento destes dados, o Comprador e o Vendedor podem dirigir-se diretamente à Fnac Portugal nas condições definidas, consoante o caso, nas CGU Comprador ou nas CGU Vendedor.
9. Segurança
O Sítio é objeto de um sistema de segurança: a Fnac Portugal adotou o processo de encriptamento SSL mas também reforçou o conjunto dos procedimentos de interferência e de encriptamento para proteger de forma mais eficaz todos os dados sensíveis relativos aos meios de pagamento utilizados no Sítio.
10. Nulidade parcial
Caso uma ou várias disposições das presentes CGV sejam consideradas inválidas ou declaradas como tal por aplicação de uma legislação ou por uma decisão definitiva de um tribunal competente, as restantes disposições manter-se-ão válidas e eficazes.
11. Lei aplicável
As presentes condições gerais estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer litígio relativo à sua interpretação e/ou à sua execução é da competência dos tribunais portugueses.
Anexo
Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais)
Artigo 5.º: O profissional deve entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato.
Artigo 6.º: Requisitos subjetivos de conformidade
São conformes com o contrato de compra e venda os bens que:
a) Correspondem à descrição, ao tipo, à quantidade e à qualidade e detêm a funcionalidade, a compatibilidade, a interoperabilidade e as demais características previstas no contrato de compra e venda;
b) São adequados a qualquer finalidade específica a que o consumidor os destine, de acordo com o previamente acordado entre as partes;
c) São entregues juntamente com todos os acessórios e instruções, inclusivamente de instalação, tal como estipulado no contrato de compra e venda; e
d) São fornecidos com todas as atualizações, tal como estipulado no contrato de compra e venda.Artigo 7.º: Requisitos objetivos de conformidade
Para além dos requisitos previstos no artigo anterior, os bens devem:
a) Ser adequados ao uso a que os bens da mesma natureza se destinam;
b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
c) Ser entregues juntamente com os acessórios, incluindo a embalagem, instruções de instalação ou outras instruções que o consumidor possa razoavelmente esperar receber, sempre que aplicável; e
d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.Artigo 9.º: Instalação incorreta dos bens
Considera-se existir falta de conformidade dos bens sempre que a mesma resulte de instalação incorreta, desde que:
a) A instalação seja assegurada pelo profissional ou efetuada sob a sua responsabilidade; ou
b) Quando realizada pelo consumidor:
i) A instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional; ou
ii) No caso de bens com elementos digitais, a instalação incorreta se deva a deficiências nas instruções de instalação fornecidas pelo profissional ou pelo fornecedor do conteúdo ou serviço digital.Artigo 12.º: Responsabilidade do profissional em caso de falta de conformidade
1. O profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de três anos a contar da entrega do bem.
2. No caso de bens com elementos digitais, o profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que ocorra ou se manifeste:
a) No prazo de três anos a contar da data em que os bens com elementos digitais foram entregues, quando o contrato estipule um único ato de fornecimento do conteúdo ou serviço digital ou quando o contrato estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período até três anos; ou
b) Durante o período do contrato, quando este estipule o fornecimento contínuo do conteúdo ou serviço digital durante um período superior a três anos.
3. Nos contratos de compra e venda de bens móveis em segunda mão e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses, salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respetiva fatura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.Artigo 13.º: Ónus da prova
1. A falta de conformidade que se manifeste num prazo de dois anos a contar da data de entrega do bem presume-se existente à data da entrega do bem, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características da falta de conformidade.
2. O disposto no número anterior é aplicável aos bens com elementos digitais de ato único de fornecimento de conteúdo ou serviço digital.
3. Nos casos em que as partes tenham reduzido por acordo o prazo de garantia de bens móveis em segunda mão nos termos do n.º 3 do artigo anterior, o prazo previsto no n.º 1 é de um ano.
4 - Decorrido o prazo previsto no n.º 1, cabe ao consumidor a prova de que a falta de conformidade existia à data da entrega do bem.Artigo 16.º: Direito de rejeição
Nos casos em que a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata substituição do bem ou a resolução do contrato.Artigo 21.º: Serviço pós-venda e disponibilização de peças
1. Sem prejuízo do cumprimento dos deveres inerentes à responsabilidade do profissional ou do produtor pela falta de conformidade dos bens, o produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.
2. A obrigação prevista no número anterior não é aplicável a bens cuja obrigatoriedade de disponibilização de peças esteja prevista em regulamentação da União Europeia específica em matéria de conceção ecológica, a qual prevalece, nem a bens perecíveis ou cuja natureza seja incompatível com o prazo referido no número anterior.
3. No caso de bens móveis sujeitos a registo, o profissional deve, pelo período previsto no n.º 1, garantir assistência pós-venda em condições de mercado adequadas.
4. No momento da celebração do contrato, o profissional deve informar o consumidor da existência e duração da obrigação de disponibilização de peças aplicável e, no caso dos bens móveis sujeitos a registo, da existência e duração do dever de garantia de assistência pós-venda.Artigo 913.º do Código Civil
1. Se a coisa vendida sofrer de vício que a desvalorize ou impeça a realização do fim a que é destinada, ou não tiver as qualidades asseguradas pelo vendedor ou necessárias para a realização daquele fim, observar-se-á, com as devidas adaptações, o prescrito na secção precedente, em tudo quanto não seja modificado pelas disposições dos artigos seguintes.
2. Quando do contrato não resulte o fim a que a coisa vendida se destina, atender-se-á à função normal das coisas da mesma categoria.
Artigo 914.º do Código Civil
O comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa ou, se for necessário e esta tiver natureza fungível, a substituição dela; mas esta obrigação não existe, se o vendedor desconhecia sem culpa o vício ou a falta de qualidade de que a coisa padece.
Artigo 916.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil
1. O comprador deve denunciar ao vendedor o vício ou a falta de qualidade da coisa, exceto se este houver usado de dolo.
2. A denúncia será feita até trinta dias depois de conhecido o defeito e dentro de seis meses após a entrega da coisa.
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
O Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro (doravante “DL n.º 7/2004”), destina-se a realizar a transposição da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, regulando o comércio eletrónico, deixando apenas em aberto algumas matérias como: a matéria fiscal, a disciplina da concorrência, o regime de tratamento de dados pessoais e da proteção da privacidade, o patrocínio judiciário, os jogos de fortuna e a atividade notarial ou equiparada.
Nos termos do artigo 13.º do DL n.º 7/2004, cabe ao prestador intermediário de serviços a obrigação para com as entidades competentes de informar de imediato quando tiverem conhecimento de atividades ilícitas que se desenvolvam por via dos serviços que prestam; de satisfazer os pedidos de identificação dos destinatários dos serviços com quem tenham acordos de armazenamento; cumprir prontamente as determinações destinadas a prevenir ou pôr termo a uma infração, nomeadamente no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a uma informação; e fornecer listas de titulares de sítios que alberguem, quando lhes for solicitado.
De acordo com o artigo 14.º do presente DL n.º 7/2004, se o prestador intermediário de serviços estiver apenas encarregue da atividade de transmissão de informações em rede, ou de facultar o acesso a uma rede de comunicações, sem ter qualquer intervenção no conteúdo das mensagens transmitidas, é isento de toda a responsabilidade pelas informações transmitidas.
No entanto, nos termos do artigo 15.º, passa a aplicar-se o regime comum de responsabilidade se o prestador intermediário de serviços não proceder segundo as regras usais do sector, como: atualização da informação e no uso da tecnologia, aproveitando-a para obter dados sobre a utilização da informação; ou ainda, nos casos em que chegar ao conhecimento do prestador que a informação foi retirada da fonte originária ou acesso tornado impossível ou ainda que um tribunal ou entidade administrativa com competência sobre o prestador que está na origem da informação ordenou essa remoção ou impossibilidade de acesso com exequibilidade imediata e o prestador não a retirar ou impossibilitar imediatamente o acesso.
No entanto, nos casos de armazenagem principal, o artigo 16.º determina que o prestador intermediário só é responsável, nos termos comuns, pela informação que armazena se tiver conhecimento de atividade ou informação cuja ilicitude for manifesta e não retirar ou impossibilitar logo o acesso a essa informação. Aplicando-se ainda, as regras de comum de responsabilidade sempre que o destinatário do serviço atuar subordinado ao prestador ou for por ele controlado.
O DL n.º 7/2004 pretende determinar o regime de responsabilidade dos prestadores intermediários de serviços. Mais precisamente, visa estabelecer as condições de irresponsabilidade destes prestadores face à eventual ilicitude das mensagens que disponibilizam.
Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/88, de 6 de Fevereiro
As informações sobre a natureza, características e garantias de bens ou serviços oferecidos ao público no mercado nacional, quer as constantes de rótulos, embalagens, prospectos, catálogos, livros de instruções para utilização ou outros meios informativos, quer as facultadas nos locais de venda ou divulgadas por qualquer meio publicitário, deverão ser prestadas em língua portuguesa.
Artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/88, de 6 de Fevereiro
No caso de as informações escritas se encontrarem redigidas em língua ou línguas estrangeiras aquando da venda de bens ou serviços no mercado nacional é obrigatória a sua tradução integral em língua portuguesa, devendo, conforme os casos, o texto traduzido ser aposto nos rótulos ou embalagens ou aditado aos meios informativos referidos no artigo anterior.
Artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/88, de 6 de Fevereiro
Sem prejuízo de conterem versão em língua ou línguas estrangeiras, os contratos que tenham por objecto a venda de bens ou produtos ou a prestação de serviços no mercado interno, bem como a emissão de facturas ou recibos, deverão ser redigidos em língua portuguesa.
Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 238/86, de 19 de Agosto alterado pelo Decreto-Lei n.º 42/88, de 6 de Fevereiro
1 – As obrigações previstas no presente diploma impedem, no mercado interno, sobre o fabricante, embalador, prestador de serviços e todos os outros agentes que desenvolvam actividades de comércio por grosso ou a retalho.
2 – A fiscalização do cumprimento da obrigação de informar em língua portuguesa será efectuada quando o bem ou serviço é colocado ao alcance do consumidor sem prejuízo da responsabilidade dos restantes agentes económicos referidos no número anterior.
As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 01.01.2022.